EXTINÇÃO DE AÇÕES DE PEQUENO VALOR É COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E NÃO DA ATUAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO
7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) interposta contra sentença que extinguiu uma execução [...]