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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu regras para apurar a responsabilidade de terceiros, normalmente os sócios, pela extinção irregular da empresa com débitos inscritos na [...]

Empresários com débitos tributários ganharam mais uma oportunidade para se inscrever no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Por meio da Medida Provisória (MP) nº 804/17, [...]

“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do [...]

Em acórdão publicado no dia 29.6.2017, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reconheceram a possibilidade de que bens conferidos em aumento de capital [...]