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Monthly Archive for: "julho, 2018"
Início » Arquivos para julho 2018
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By admin
In Artigos Publicados Autor Pedro Benedito Maciel Neto Posted 10 de julho de 2018

A DÍVIDA CONDOMINIAL É SOLIDÁRIA E DISPENSA A CITAÇÃO DO CÔNJUGE.

A AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO TEM NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO PESSOAL, DISPENSANDO, POR CONSEGUINTE, A CITAÇÃO DOS DOIS CÔNJUGES. 10/07/2018

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By admin
In Artigos Publicados Autor Pedro Benedito Maciel Neto Posted 10 de julho de 2018

É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS

A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio de Produtos Importados e Aparelhos [...]

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