NÃO CABE AUTUAÇÃO FISCAL EM MERO ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO, DIZ CARF
Constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF) e no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), não cabe [...]