By admin
In Artigos e Publicações Posted PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA AÇÃO PENAL NÃO IMPEDE ANDAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA NO JUÍZO CÍVEL
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de ação civil ex delicto [...]