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Tag Archives for: "#bempenhorado"
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By admin
In Artigos Publicados Autor Pedro Benedito Maciel Neto Posted 27 de fevereiro de 2021

BEM SOMENTE PODE DEIXAR DE SER PENHORADO SE FOR COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO

A 7ª Turma do TRF1 entendeu que um bem só pode ser considerado impenhorável se for comprovada a essencialidade desse bem para a atividade profissional do executado, conforme previsto no art. 833 [...]

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