NOTIFICAÇÃO PESSOAL
Processo é nulo se TCE não permite que as partes se defendam Por Pedro Benedito Maciel Neto O artigo 5º, LIV, LV, LVI, LVII, XIX da Constituição Federal e o artigo 91, I da Lei [...]
RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE SÓCIOS NÃO SE APLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL
A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Ao rejeitar um [...]
REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DEVE RESPEITAR EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO DE PENSÃO
É possível a revisão de aposentadoria complementar proporcional para que o assistido receba o benefício integral, quando reconhecido, mesmo que tardiamente, tempo de serviço adicional e desde que [...]
IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA INDEPENDE DO VALOR DO IMÓVEL
Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida [...]
