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Para contabilizar o tempo de contribuição reconhecido em sentença trabalhista junto ao INSS é necessário ingressar com processo administrativo, apresentando a sentença trabalhista acompanhada de [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente, inclusive [...]

A partir de 14/02/2022, você poderá consultar exclusivamente neste site (valoresareceber.bcb.gov.br) se possui valores a receber no Sistema Financeiro. Caso tenha valores a receber, no momento da [...]

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob relatoria do desembargador Diogo Pítsica, manteve condenação solidária de hospital e médico do norte do [...]

ConJur – A restituição do PIS e Cofins no regime de substituição tributária  

Grupo espanhol que geria a subestação avariada não honrou compromissos. Caso revela desastre da entrega de serviços públicos ao setor privado. Governo se diz surpreso, mas tenta vender a [...]

 O crédito de ICMS acumulado no saldo credor da GIA que a empresa possui está inutilizável e no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, perde-se o direito de uso, contudo, nós liberaremos para que [...]

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria [...]