A SIMPLES RECUSA DE REALIZAÇÃO DO BAFÔMETRO É INSUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA O MOTORISTA
A lei 13.281 sancionada em 2016, com entrada em vigor em 2017, alterou o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo uma série de penalidades graves a casos específicos de infrações de trânsito. Uma [...]
LIBERDADE: PRESSUPOSTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
Juízes eleitorais levaram um “puxão de orelhas” do STF depois de ignorarem e Constituição Federal e autorizarem a invasão de universidades. Uma vergonha internacional, agressão à democracia e às [...]
MULTA COMINATÓRIA NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, decidiu que os honorários advocatícios devidos em [...]
MORADORES OFENDIDOS EM GRUPO DE VIZINHOS NO WHATSAPP SERÃO INDENIZADOS
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que condena dois moradores que ofenderam a honra de administradores de condomínio ao enviar mensagens [...]
