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Monthly Archive for: "setembro, 2020"
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By admin
In Artigos Publicados Autor Pedro Benedito Maciel Neto Posted 30 de setembro de 2020

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

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By admin
In Artigos Publicados Autor Pedro Benedito Maciel Neto Posted 8 de setembro de 2020

NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO E NÃO PAGO – ENTENDIMENTO DO STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento ocorrido em dezembro de 2019 nos autos do Recurso em Habeas Corpus (RHC) nº 163.334 firmou entendimento que: declarar o ICMS próprio e não [...]

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