NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO E NÃO PAGO – ENTENDIMENTO DO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento ocorrido em dezembro de 2019 nos autos do Recurso em Habeas Corpus (RHC) nº 163.334 firmou entendimento que: declarar o ICMS próprio e não [...]
