MEDIDA CAUTELAR: INDISPONIBILIDADE PODE ATINGIR BEM DE FAMÍLIA ADQUIRIDO ANTES DE ATO ÍMPROBO
A decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode recair sobre bens adquiridos antes do ato ímprobo, inclusive sobre bens de família. O entendimento é da 1ª Turma do Superior [...]