PLENO DO TRT DA 11ª REGIÃO (AM/RR) DECLARA INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO DA CLT INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA
Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 844 da CLT, cuja redação foi inserida pela Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma [...]