STJ – SÚMULA 622
“A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou [...]
RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVA NORMA SOBRE O CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, que dispõe sobre o CNPJ e substitui a IN RFB nº 1.634, de 2016. A primeira norma da Receita Federal [...]
GOVERNO POSSIBILITA QUE MAIS EMPRESA FAÇAM ADESÃO AO FADEFE E CONVALIDEM INCENTIVOS FISCAIS
O Governo do Estado está possibilitando que mais empresas instaladas em Mato Grosso do Sul façam a adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe). [...]
STJ – SÚMULA 623
“As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”.
ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE ICMS
O adquirente de boa-fé não é solidariamente responsável pelo pagamento de ICMS não recolhido pela vendedora. Este é o entendimento fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de [...]
TJ-MT EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL DE EMPRESA QUE NÃO FOI INTIMADA CORRETAMENTE
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso validou uma sentença para o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de uma empresa que atua no ramo de medicamentos e, [...]
QUALIFICAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS
Aumento dos salários do Poder Judiciário e seus reflexos, o renascido auxílio-moradia, a manutenção e ampliação de privilégios, as desonerações seletivas, dentre outras “noticias” do [...]
EMBRIAGUEZ DE CONDUTOR NÃO AFASTA DEVER DA SEGURADORA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma seguradora e manteve a indenização a terceiro que teve o caminhão atingido pelo veículo do segurado, conduzido por [...]
ÓRGÃO ESPECIAL TJ DO RIO DE JANEIRO CANCELA “SÚMULA DO MERO ABORRECIMENTO”
A expressão “mero aborrecimento” é vaga e sujeita a interpretações. Portanto, não pode ser objeto de súmula, que deve ser o mais objetiva possível. Afinal, a ideia de uma súmula é diminuir [...]
