Caso o empregado precise se ausentar do trabalho para regularizar a sua situação com a Justiça Eleitoral ele pode solicitar ao cartório uma “Declaração de Comparecimento” para apresentar no seu [...]
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do [...]
O art. 150, §7º da Constituição admite a exigência do ICMS relativamente a operações futuras (substituição tributária “para frente”), desde que seja assegurada, por outro lado, a “imediata e [...]
A contribuição previdenciária incide sobre a “folha de salários e demais rendimentos do trabalho” (art. 195, I, “a” da Constituição”). Os Tribunais, todavia, têm afastado a exigência [...]
A exigência de PIS/COFINS/CPRB decorrente de operações realizadas no mercado interno, com inclusão na sua base de cálculo do ICMS e/ou ISS é prática corrente em autuações fiscais da Receita [...]
O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em [...]
É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, “seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de [...]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (03/04), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta [...]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que deferiu tutela antecipada para que a prefeitura de [...]