A Lei 13.818/2019 alterou o valor máximo de patrimônio líquido das companhias dispensadas de certas publicações, para R$ 10 mil. Companhias com patrimônio líquido inferior a tal montante estão dispensadas de publicar demonstrações financeiras, desde que levem a registro em conjunto com a ata da assembleia geral ordinária.
Lei 13.874/2019, a qual instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que prevê princípios e alterações legislativas baseados na proposta de liberalismo econômico do atual governo federal. A referida lei trouxe alterações que visam beneficiar a atividade empresarial no país, tais como critérios objetivos para acessar os bens dos sócios, análise de impacto regulatório pelas agências reguladoras, flexibilização de normas trabalhistas, entre outras.
A Lei 13.874/2019 no Código Civil.
(a) Limitação de responsabilidade ao patrimônio social da EIRELI, exceto em caso de fraude;
(b) permite que a sociedade limitada também possa ser constituída por um único sócio;
(c) A Lei 13.874/2019 também alterou a Lei das Sociedades Anônimas em determinados aspectos, dentre os quais ressalta-se a substituição da assinatura física dos boletins de subscrição pelo registro eletrônico vinculado à bolsa de valores e a redução da necessidade de cumprimento de algumas obrigações, para companhias abertas de pequeno e médio porte, com o objetivo de fomentar seu acesso ao mercado de capitais.
Outra alteração trazida com a Lei 13.874/2019 consiste na limitação para acessar os bens dos sócios, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, ao determinar que estes somente sejam alcançados quando administradores ou sócios sejam beneficiados direta ou indiretamente em razão de abuso.
Foram também eliminados alguns subjetivismos legais, que traziam insegurança jurídica aos empresários, através de modificações na conceituação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial (ambos no artigo 50 do Código Civil). Referidas novidades legislativas fixaram entendimentos de necessidade de provas para elementos subjetivos e a necessidade de existência de dolo ou má-fé para que haja responsabilização em alguns casos.
A Lei 13.874/2019 instituiu a obrigatoriedade de observância a alguns princípios econômicos e empresariais, tais como a liberdade para o exercício da atividade econômica e o da intervenção mínima do Estado.
09/01/2020
