Falar em celeridade em processos judiciais ou administrativos é utopia no Brasil, país onde o processo administrativo fiscal mais regular leva no mínimo 5 anos para ser finalizado e quando ainda vai parar no judiciário pode levar mais 8 anos, segundo dados do IPEA. Apesar de fazer parte do rol de direitos e garantias fundamentais da nossa Carta Magna, (Art. 5°, LXXVII) a razoável a duração do processo no âmbito administrativo.
22/06/2020
