“JUIZ NÃO PODE DECIDIR COMPLETAMENTE FORA DO QUE ESTÁ POSTO NO TEXTO NORMATIVO”

LEGISLADOR SUBSTITUTO

“Juiz não pode decidir completamente fora do que está posto no texto normativo”

https://www.conjur.com.br/2018-dez-02/entrevista-luiz-perisse-duarte-junior-presidente-aasp

05/12/18