O prefeito Jonas Donizette sancionou na tarde desta segunda-feira, 11 de janeiro, lei complementar que cria o Pro-Regem – Programa de Regularização de Empresas de Baixo Risco – aquelas que não incomodam, não poluem e nem fazem barulho – e que estão estabelecidas em locais não permitidos pela lei de uso de ocupação do solo.
Estima-se que, hoje, cerca de 60 mil empresas da cidade estejam em situação irregular em relação ao alvará de uso, que autoriza o funcionamento. Dessas, 80%, ou seja, 48 mil, estão classificadas como de baixo risco, sendo a maioria constituída por micro e pequenas. Agora, com a nova lei, essas empresas poderão se regularizar.
“Ganham a cidade, a população e as empresas com essa flexibilização do uso do solo em Campinas. Estamos facilitando a vida de quem trabalha, de quem produz e gera oportunidades de empregos”, disse o prefeito. Cálculo da Secretaria de Urbanismo mostra que de 700 a 800 atividades de baixo risco serão beneficiadas com este incentivo. Para o município de Campinas, prevê-se uma arrecadação de R$ 10 milhões por ano com o programa, em decorrência do pagamento das taxas de alvará.
Jonas Donizette explicou que a lei de ocupação do solo é de 1988 e, com o passar dos anos, a cidade cresceu e o modelo de trabalho se modernizou. Empresas foram se constituindo em locais até então proibidos pela lei antiga, a maioria delas de baixo risco, como é o caso de muitos prestadores de serviços e de quem trabalha em home office, com escritório instalado na própria residência, em condomínios horizontais e verticais.
Prazo para a regularização
A lei flexibiliza o uso do solo para toda a cidade. O prazo de validade é de dois anos, prorrogável por mais dois. Ao final do prazo, a Prefeitura fará ampla fiscalização para encerrar as empresas irregulares.
A falta de alvará gera uma série de problemas para o empresário como, por exemplo, proibição de exportação, impossibilidade de comprar certos tipos de insumos e de realizar alterações no contrato social da empresa.
O secretário de Urbanismo, Carlos Augusto Santoro, disse que o Pro-Regem antecipa a tendência da nova lei de uso e ocupação do solo e do novo Plano Diretor, pois incentiva o uso misto nos bairros, acomoda as empresas de Campinas e lhe dá segurança jurídica de permanecerem onde estão. “Ela abre oportunidade para a pequena atividade possa exercer o direito de trabalhar nesta cidade, com toda clareza regulamentar”, disse.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo, Samuel Rossilho, anunciou que o Pro-Regem vem complementar o Sistema Via Rápida, que foi implantado em 19 de janeiro de 2015. Campinas foi a primeira grande cidade do Estado de São Paulo a ter o Via Rápida Empresa.
O sistema permite que o registro e a abertura da empresa sejam realizados totalmente pela internet e de forma rápida, dependendo do porte e complexidade do processo. “O tempo de abrir uma empresa em Campinas é hoje de três dias. Antes do Via Rápida, era de 180 dias”, comparou.
Rossilho acrescentou que, em Campinas, foram abertas no ano de 2015 cerca de 15 mil empresas. “O histórico da cidade em governos anteriores era de quatro mil empresas por ano”, informou. Com o Pro-Regem, segundo o secretário, “as empresas têm a oportunidade de se regularizarem dentro do conceito moderno de urbanismo”. “Campinas, a cidade da inovação, precisava ter uma lei que dá a oportunidade do pequeno empresário trabalhar em seu espaço, na sua casa. Esse é um passo muito importante para a cidade”, avaliou o secretário.
Condições
Para se beneficiar da lei é preciso já estar em atividade anteriormente a 19 de janeiro de 2015 – data do convênio do Via Rápida Empresa; não apresentar irregularidades fiscais e ambientais em nenhuma das esferas administrativas; estar instalada em prédio que tenha Certificado de Conclusão de Obra (CCO). As empresas cuja sede não possuem o CCO poderão obter alvará de uso provisório e receberão prazo para se regularizarem.
Representantes das cidades de Limeira e Hortolândia compareceram à cerimônia de assinatura do Pro-Regem. O prefeito Jonas Donizette disse que a lei está à disposição para que outros municípios a conheçam e possam também aplicá-la. “Governar é se preocupar com a empregabilidade. Campinas dá a sua contribuição, com a Pro-Regem regularizando um número expressivo de empresas da nossa cidade”.
FONTE: http://www.campinas.sp.gov.br/noticias-integra.php?id=29092
18/04/2017
