Legislação Tributária e Planejamento Tributário Legal
De acordo com os preceitos tributários, a vontade das partes não pode ser alterada ou modificada, após o fato gerador ter ocorrido. Contudo, nada impede que o contribuinte antecipe a ocorrência do fato gerador e comece a projetá-lo e a dimensiona-lo, objetivando a economia de impostos. Com esse procedimento, o contribuinte tem a vantagem de adotar, entre as opções legais disponíveis, as que com certeza lhe forem mais satisfatórias.
Fato gerador é a obrigação tributária principal, que tem como objetivo o pagamento tributo; é a situação descrita em lei que, uma vez ocorrida, concretamente localizada no tempo e no espaço, determina a transferência jurídica, em favor do Estado, da titularidade de certa quantia. Nesse mesmo momento, deixa de ser titular dessa mesma quantia. Num planejamento tributário estratégico, a empresa passa a desenvolver suas atividades de forma estritamente preventiva.
Também procura projetar de forma clara os atos e fatos administrativos, de modo a deixar transparentes para todos os envolvidos, as informações sobre os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis.
O planejamento tributário estratégico tem como objetivo fundamental a economia tributária de impostos, procurando atender às possíveis formas da legislação fiscal, evitando perdas desnecessárias para a organização. Para poder usufruir em toda a sua plenitude de todas as formas legais de planejamento tributário, é necessário que o contribuinte esteja bem assessorado por uma equipe especializada que saiba realizar o planejamento de tributos sem distorcer, alterar ou esconder as obrigações quando o fato gerador assim o exigir.
De uma forma geral o Planejamento Tributário concentra-se na apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social da Pessoa Jurídica. É aí, nessa o esforço de redução da carga tributária tem se concentrado nas modalidades que apuração esses tipos de tributos. Em particular, as modalidades do Lucro Presumido e do Lucro Real costumam ser o alvo do esforço para a redução desses tributos.
26/03/2018
