O direito de pleitear a restituição de descontos indevidos feitos por plano de previdência complementar prescreve em dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil. Isso porque a existência da relação contratual entre o beneficiário e a entidade faz com que haja causa jurídica para o indébito.
https://www.conjur.com.br/2020-jul-02/congresso-stf-barre-criacao-artificial-subsidiarias
