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Há uma demanda de consultas de empresários os quais, por força da natureza e circunstâncias próprias do processo de execução fiscal, acabaram incluídos no pólo passivo por determinação judicial, [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma série de julgamentos importantes em 2017, mas com a pauta tomada por questões políticas, nem tudo foi resolvido. Para especialistas, o principal [...]

Uma companhia de café solúvel não conseguiu reverter decisão que a considerou culpada pelo vazamento de documento em rede social na Internet, contendo dados de salário e informações funcionais de [...]

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu o direito à nomeação e posse de uma pessoa portadora de deficiência em cargo da Secretaria de Administração do [...]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, por reconhecer ingratidão, revogou a doação de bens imóveis feita por um [...]

Este ano o STJ pode julgar o processo mais antigo do país – 120 anos de tramitação. A disputa é entre a família real brasileira e a União sobre a posse e a propriedade do Palácio Guanabara. [...]

 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de [...]

Súmula 597 (STJ): A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se [...]

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a pagar R$ 20 mil de indenização a um casal que perdeu as festividades de réveillon com a família [...]

Foi publicada em 2/1/2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.780, de 2017, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do [...]