DANO MORAL – PRESCRIÇÃO
Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima [...]
CÁRMEN LÚCIA SUSPENDE TRECHOS DO CONVÊNIO ICMS
Decisão da ministra foi uma resposta favorável à ação da Confederação Nacional da Indústria A Ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte do convênio ICMS [...]
PRINCÍPIO DA ISONOMIA: PENSÃO PAGA A FILHOS NÃO PODE TER VALORES DISCREPANTES, DIZ TJ-SP
Por Tadeu Rover O dever de sustento da prole deve ser feito com base no princípio da isonomia. Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São [...]
OPINIÃO: A NATUREZA AUTORITÁRIA DE DECISÕES RECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Recentemente o advogado Ives Gandra afirmou que há um desequilíbrio nas ações exercidas pelo Poder Judiciário, poder que vem atuando como se fosse o Poder Legislativo e o Ministério Público se [...]
CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS EXIGE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA A COERDEIROS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência [...]
MINISTRO DETERMINA A SUSPENSÃO DE PROCESSOS TRABALHISTAS QUE ENVOLVAM TRANSPORTE DE CARGAS POR TERCEIROS
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu pedido de liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48 para determinar a suspensão de todos os [...]
MINISTRA CARMÉN LÚCIA SUSPENDE DISPOSITIVOS DE DECRETO QUE AMPLIA REGRAS PARA CONCESSÃO DE INDULTO
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos do Decreto 9.246/2017 que reduziram o tempo de cumprimento da [...]
EMPRESA DE TELEFONIA DEVE INDENIZAR CLIENTE POR FATURA COM TERMO PEJORATIVO
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Thiago Elias Massad, da 2ª Vara Cível de Mauá, que condenou empresa de telefonia a [...]
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PODERÁ FATURAR ATÉ R$ 6.750,00 POR MÊS EM 2018
O regime tributário Simples Nacional muda a partir de 1 de janeiro de 2018, aumentando a faixa de arrecadação do microempreendedor Individual (trabalhador autônomo com CNPJ). A mudança foi [...]
ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS SOMENTE PODE OCORRER QUANDO HOUVER RISCO DE DETERIORAÇÃO PELA AÇÃO DO TEMPO
Por unanimidade, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a alienação antecipada dos bens apreendidos do autor, ora impetrante, ao fundamento de que “ninguém será privado [...]
