INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A remuneração de diretores, estatutários e celetistas, com observância dos termos, condições e limites estabelecidos na Lei nº 9.532, de 1997 e Lei nº 12.101, de 2009, não impede o aproveitamento [...]
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In Artigos e Publicações Posted CONDIÇÕES DE IMUNIDADE
A Lei 9.532/1997 condicionou o gozo de imunidade fiscal às entidades sociais e educativas, nos seguintes termos: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea c, da [...]
IMUNIDADE CONSTITUCIONAL
A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 150, dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos [...]
FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GERA O DEVER DE INDENIZAR
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, da 11ª Vara Cível da Capital, que condenou instituição financeira a pagar indenização por fraude em contratos [...]
IMUNIDADES E ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS – TERCEIRO SETOR
No campo tributário, as entidades do terceiro setor (também conhecidas como ONGs – Organizações Não Governamentais) podem ser divididas em dois grupos: 1) as imunes e 2) as que somente [...]
TEMER SANCIONA COM VETOS PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. O programa permite a renegociação das dívidas de produtores rurais e será [...]
TRABALHADORA COM FILHO AUTISTA TEM DIREITO A JORNADA REDUZIDA
A Caixa Econômica Federal recorreu de sentença (decisão de 1º grau) que tinha garantido o direito de uma empregada celetista, mãe de uma criança de três anos diagnosticada com transtorno do [...]
EXTINÇÃO DE AÇÕES DE PEQUENO VALOR É COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E NÃO DA ATUAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO
7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) interposta contra sentença que extinguiu uma execução [...]
GOVERNO VETA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA PMES
O projeto de lei complementar que criava o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) foi totalmente [...]
