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Uma entidade do ramo de saúde questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as novas regras para a tributação dos planos de saúde pelo Imposto sobre Serviços (ISS). Na Arguição de Descumprimento [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário em que a empresa [...]

Você tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços.  Havendo dúvidas que não foram sanadas na hora da compra ou em manuais de instrução, entre em contato com o [...]

O STF suspendeu o julgamento que definirá se as assembleias legislativas podem revogar prisões ou medidas cautelares impostas a deputados estaduais, segundo O Globo. Para cinco ministros, [...]

Nos casos de assédio sexual contra usuária de transporte público – praticado por outro usuário no interior do veículo –, a vítima poderá propor ação de indenização contra a concessionária que [...]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu regras para apurar a responsabilidade de terceiros, normalmente os sócios, pela extinção irregular da empresa com débitos inscritos na [...]

Empresários com débitos tributários ganharam mais uma oportunidade para se inscrever no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Por meio da Medida Provisória (MP) nº 804/17, [...]

“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do [...]

Em acórdão publicado no dia 29.6.2017, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reconheceram a possibilidade de que bens conferidos em aumento de capital [...]

O intuito do documento é a construção de acordo de união de empresas com o objetivo de promover um mercado mais íntegro e ético e reduzir as diferentes práticas de corrupção. Quando a MACIEL NETO [...]