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Foi publicada em 2/1/2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.780, de 2017, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do [...]

Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima [...]

Decisão da ministra foi uma resposta favorável à ação da Confederação Nacional da Indústria A Ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte do convênio ICMS [...]

Por Tadeu Rover O dever de sustento da prole deve ser feito com base no princípio da isonomia. Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São [...]

Recentemente o advogado Ives Gandra afirmou que há um desequilíbrio nas ações exercidas pelo Poder Judiciário, poder que vem atuando como se fosse o Poder Legislativo e o Ministério Público se [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência [...]

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu pedido de liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48 para determinar a suspensão de todos os [...]

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos do Decreto 9.246/2017 que reduziram o tempo de cumprimento da [...]

A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Thiago Elias Massad, da 2ª Vara Cível de Mauá, que condenou empresa de telefonia a [...]

O regime tributário Simples Nacional muda a partir de 1 de janeiro de 2018, aumentando a faixa de arrecadação do microempreendedor Individual (trabalhador autônomo com CNPJ). A mudança foi [...]