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A Instrução Normativa RFB nº 1.735/17, publicada dia 5, orienta o contribuinte sobre a consolidação de débitos do parcelamento previsto no art. 17 da Lei nº 12.865/13, conhecido como Refis da [...]

Ação de trabalhador com esquizofrenia não prescreve, define TST Não há prazo prescricional no caso de um trabalhador que desenvolva esquizofrenia paranoide, já que ele se torna incapaz desde o [...]

Micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham dívidas com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem acessar o Domicílio Tributário [...]

Um estudo aponta que 86% das empresas brasileiras estão com algum tipo de irregularidade perante os órgãos de controle. A organização internacional Endeavor, que publicou o levantamento, faz [...]

O Ministro Gilmar Mendes acolheu a nossa tese e declarou que a União e Estados- membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no [...]

 O crédito de ICMS acumulado no saldo credor da GIA que a empresa possui está inutilizável e no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, perde-se o direito de uso, contudo, nós liberaremos para que [...]

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria [...]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio [...]

A Prefeitura Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo, vem convidá-los(as) a participar do Seminário: Oportunidades em Comércio [...]