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Por unanimidade, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a alienação antecipada dos bens apreendidos do autor, ora impetrante, ao fundamento de que “ninguém será privado [...]

Em 04 de dezembro de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 17 de julho de [...]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início nesta quarta-feira (13) ao julgamento de dois recursos especiais repetitivos que vão definir se, nos casos de violência contra a [...]

As novas regras constam da Instrução Normativa nº 1.765/2017 (DOU de 04/11), que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, [...]

Microempreendedores individuais (MEI) devem estar atentos para as novas mudanças do Simples Nacional que entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Com o aumento do limite de faturamento do [...]

IMPEDIDO DE SACAR: Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego por errar em cadastro de PIS A responsabilidade de cadastrar o trabalhador no PIS junto à Caixa Econômica Federal é do [...]

Alguém disse que um povo que não conhece a sua história está condenado a repeti-la. Concordo e, partindo dessa verdade, acrescento: quem não conhece sua história, não compreende o presente e não [...]

O governo federal estuda fazer uma reforma tributária simplificada, informa o Valor Econômico. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado para reunir tributos da União, estaduais e [...]

Previ, Petros e Funcef decidiram aderir à arbitragem convocada para decidir se acionistas da Petrobras têm direito a indenização pelo envolvimento da estatal nos casos de corrupção investigados [...]

A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato. [...]