Dia 23/10/19 o Órgão Especial do Tribunal de Justiça rejeitou incidente de arguição de inconstitucionalidade e manteve validade de legislação que trata da cobrança de ISS. A decisão se deu por maioria de votos. Suscitada pela 14ª Câmara de Direito Público, a arguição de inconstitucionalidade tinha por objeto os artigos 1º, §1º, e inciso I, do art. 3º, da Lei Complementar nº 116/03
Estátua da Justiça. Foto: Reprodução/TJSP
04/11/2019
