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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso [...]

TRF4 confirma pagamento de benefício para segurado exposto a ruídos e manteve a implantação de aposentadoria especial para um segurado de Alegrete (RS) que durante 27 anos esteve exposto a ruídos [...]

O paciente foi ao dentista em Camboriú, extraiu um do siso e voltou para casa. Sentia dores na face e sensação de dormência na língua, mas achou que era normal e iria passar. Não passou. Durante [...]

A Justiça do Trabalho condenou uma siderúrgica ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 250 mil à família de um profissional que morreu após cair no poço do elevador da empresa. A [...]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho de uma escriturária do Banco Bamerindus S.A. [...]

Dia 23/10/19 o Órgão Especial do Tribunal de Justiça rejeitou incidente de arguição de inconstitucionalidade e manteve validade de legislação que trata da cobrança de ISS. A decisão se deu por [...]

O desembargador Osni Pereira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu ação penal contra um empresário, tese que vem sendo defendida pelo Dr. Pedro Maciel, sócio da MACIEL NETO. No caso, a [...]

Devido à alta complexidade da legislação tributária brasileira, muitas empresas acabam pagando mais impostos do que deveriam. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), [...]

O Governo Federal editou uma medida provisória que traz regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de quitar as dívidas. A negociação para regularizar as dívidas [...]