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A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5932 contra o artigo 25 da Lei 13.606/2018 que possibilita à [...]

Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu parcial [...]

Caso o empregado precise se ausentar do trabalho para regularizar a sua situação com a Justiça Eleitoral ele pode solicitar ao cartório uma “Declaração de Comparecimento” para apresentar no seu [...]

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do [...]

O art. 150, §7º da Constituição admite a exigência do ICMS relativamente a operações futuras (substituição tributária “para frente”), desde que seja assegurada, por outro lado, a “imediata e [...]

A contribuição previdenciária incide sobre a “folha de salários e demais rendimentos do trabalho” (art. 195, I, “a” da Constituição”).  Os Tribunais, todavia, têm afastado a exigência [...]

A exigência de PIS/COFINS/CPRB decorrente de operações realizadas no mercado interno, com inclusão na sua base de cálculo do ICMS e/ou ISS é prática corrente em autuações fiscais da Receita [...]

O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em [...]

É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, “seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de [...]