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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (03/04), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta [...]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que deferiu tutela antecipada para que a prefeitura de [...]

Em 25 processos julgados em bloco, 1ª Turma confirmou entendimento do Plenário de que valores recolhidos de ICMS repassado a clientes não podem ser considerados faturamento. 05/04/2018

Os acordos de confidencialidade podem preceder não apenas eventos estratégicos, como parcerias comerciais, avaliações para aquisição de empresa ou o desenvolvimento conjunto de um produto, mas [...]

Prazo contará a partir de publicação da lei que autoriza refinanciamento As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Refis (programa de renegociação de dívida tributárias) devem [...]

O empreiteiro tem responsabilidade por acidente de pedreiro, mesmo que este tenha sido contratado como autônomo. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a [...]

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região julgou improcedente pedido para que fosse declarada a validade e eficácia de títulos da dívida pública do início do século XX e sua compensação em seus débitos [...]

SÚMULA N. 602 -STJ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Segunda Seção, aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018.  [...]

SÚMULA N. 603 – STJ – É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que [...]

A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período, e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, [...]