A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-lei 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda, que pode ou não ser exercida, desde que a remessa postal seja limitada ao [...]

Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil Brasília A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – caiu de 2% para [...]

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-abr-02/prender-base-delacao-erro-crasso-gilmar-mendes 03/04/2019

Se o dono de um negócio em crise não tem vontade de realmente mudar as coisas, não dá mais para recuperar, diz o consultor Claudio Galeazzi – Por Carla Aranha Perito em salvar empresas, o [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento [...]

CONSULTOR TRIBUTÁRIO Por Igor Mauler Santiago A Constituição dispõe que o ITBI não incide na integralização em imóveis do capital de pessoa jurídica que não tenha por atividade preponderante a [...]

FUNÇÃO DO CONTRATO Por Fernando Martines A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a teoria do adimplemento substancial para impedir que uma construtora tomasse [...]

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Por Gabriela Coelho A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido de uma companhia aérea para tomar crédito de ICMS pelos gastos com querosene [...]

Os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJRS decidiram pela apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de um homem que há 15 anos adia o pagamento de uma dívida. Caso A autora da ação, uma [...]

A 3ª Turma do TRF 1ª Região manteve a condenação de uma mulher por prática do crime contra a ordem tributária. A acusada, ora apelante, interpôs recurso de apelação contra a sentença dada pelo [...]