AÇÃO QUESTIONA MUDANÇA DO LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ISS DE PLANOS DE SAÚDE (NOTÍCIAS STF)
Uma entidade do ramo de saúde questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as novas regras para a tributação dos planos de saúde pelo Imposto sobre Serviços (ISS). Na Arguição de Descumprimento [...]