Em razão da pandemia do COVID-19, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) comunicou a suspensão dos prazos processuais por 30 (trinta) dias, contados a partir do dia 16 de março de [...]

INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO Adotar tom de ameaça durante conversa com superior hierárquico, demonstrando indisciplina e insubordinação, é fundamento suficiente para justificar demissão por [...]

A inobservância da formalidade prevista no art. 4 da Lei nº 8.955/94 pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e que haja comprovação do [...]

Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, [...]

O prazo de dois anos de supervisão judicial, previsto no artigo 61, caput, da Lei 11.101/05, tem início após o transcurso do prazo de carência fixado. 17/03/2020

O prazo de um ano para o pagamento de credores trabalhistas e de acidentes de trabalho, de que trata o artigo 54, caput, da Lei 11.101/05, conta-se da homologação do plano de recuperação judicial [...]

Ativos e Passivos fiscais diferidos são reflexos contábeis em operações tributáveis, isto é, se trata da contabilização de uma diferença temporal da exigência ou crédito de um tributo. Essas [...]

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de ação civil ex delicto [...]

Casos em que o Inventário Judicial é obrigatório A sucessão é aberta com a finalidade de apuração dos bens e dívidas deixados pelo falecido após o óbito. É aí que se inicia o processo de [...]