SÚMULA VINCULANTE 16  (…) a jurisprudência dessa Suprema Corte é pacífica no sentido de que “a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição [...]

E o artigo 29 aponta que sua reprodução depende de autorização prévia e expressa do autor. Assim, quem viola esses dispositivos fere direitos de personalidade assegurados no artigo 5º da [...]

DIREITO DO TRABALHO Para o TRT-3, apesar de apenas o marido ter assinado a CTPS do trabalhador, a esposa também foi beneficiária dos serviços domésticos prestados. No que diz respeito ao trabalho [...]

A OAB Nacional realizou, nesta segunda-feira (6), mais uma rodada de palestras virtuais do 2º Ciclo de Debates da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal. A coordenação dos [...]

Lethicia Domingues Nunes A medida provisória 936, de 1º de abril de 2020, foi convertida na lei 14.020/20, sancionada em 06.07.20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção  A [...]

O direito de pleitear a restituição de descontos indevidos feitos por plano de previdência complementar prescreve em dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil. Isso porque a existência da [...]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou neste mês que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição. O caso foi [...]

Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento ao recurso de uma recepcionista de empresa de festas que reivindicava responsabilização solidária de uma churrascaria que alugou [...]

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