By admin
In Artigos e Publicações Posted IMPOSSIBILIDADE DE INDEXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO AO SALÁRIO MÍNIMO
SÚMULA VINCULANTE 16 (…) a jurisprudência dessa Suprema Corte é pacífica no sentido de que “a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição [...]