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In Sem categoria Posted ENUNCIADO II – TJ SP
O prazo de dois anos de supervisão judicial, previsto no artigo 61, caput, da Lei 11.101/05, tem início após o transcurso do prazo de carência fixado. 17/03/2020
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In Sem categoria Posted ENUNCIADO I – TJ – SP
O prazo de um ano para o pagamento de credores trabalhistas e de acidentes de trabalho, de que trata o artigo 54, caput, da Lei 11.101/05, conta-se da homologação do plano de recuperação judicial [...]
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In Sem categoria Posted ADIÇÕES E EXCLUSÕES DO LUCRO REAL E O REGISTRO DE ATIVOS E PASSIVOS FISCAIS DIFERIDOS
Ativos e Passivos fiscais diferidos são reflexos contábeis em operações tributáveis, isto é, se trata da contabilização de uma diferença temporal da exigência ou crédito de um tributo. Essas [...]
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In Sem categoria Posted PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA AÇÃO PENAL NÃO IMPEDE ANDAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA NO JUÍZO CÍVEL
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de ação civil ex delicto [...]
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In Sem categoria Posted QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS ENTRE O INVENTÁRIO JUDICIAL E O EXTRAJUDICIAL? VOCÊ CONHECE AS DIFERENÇAS ENTRE O INVENTÁRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL? CONFIRA TODOS OS DETALHES NESTE ARTIGO!
Casos em que o Inventário Judicial é obrigatório A sucessão é aberta com a finalidade de apuração dos bens e dívidas deixados pelo falecido após o óbito. É aí que se inicia o processo de [...]
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In Sem categoria Posted COMO ANULAR UM CASAMENTO
Até mesmo os advogados têm dúvidas sobre como anular um casamento, uma vez que se trata de um procedimento com regras completamente distintas dos institutos do divórcio ou da separação. Ocorre [...]
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In Sem categoria Posted TRF3 SUSPENDE PRAZOS PROCESSUAIS POR 30 DIAS
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Mairan Maia, e a corregedora-regional da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos, [...]
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In Sem categoria Posted BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO PODE SER PENHORADO, AFIRMA STJ
O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, uma vez que o bem alienado não integra o patrimônio do devedor. Nada impede, contudo, a constrição dos [...]
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In Sem categoria Posted O QUE É CERTIFICAÇÃO OEA E QUAIS AS VANTAGENS?
A OMA (Organização Mundial das Aduanas) tem como diretriz o incentivo para que os países signatários desenvolvam acordos de reconhecimento mútuo (MRA), de modo que cada um deles estabeleça dois [...]
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In Artigos e Publicações Posted SOBRE O SETOR PÚBLICO NÃO-ESTATAL
Sobre o setor público não-estatal https://www.brasil247.com/blog/sobre-o-setor-publico-nao-estatal?amp#.XmZbpxDqaiM.twitter
