É inadmissível usar em processo penal prova obtida por meio da abertura de correspondência postada nos Correios, sem autorização judicial. O entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal [...]

03/08/2020

03/08/2020

A palavra Holding vem do verbo inglês “to hold” que significa manter. Sendo assim, Holding é o tipo de organização que permite que uma empresa e seus diretores controlem ou [...]

SÚMULA VINCULANTE 13  NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS DO PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIOS FIXADOS DIRETAMENTE PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SV 13 [...]

SÚMULA VINCULANTE 16  (…) a jurisprudência dessa Suprema Corte é pacífica no sentido de que “a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição [...]

E o artigo 29 aponta que sua reprodução depende de autorização prévia e expressa do autor. Assim, quem viola esses dispositivos fere direitos de personalidade assegurados no artigo 5º da [...]

DIREITO DO TRABALHO Para o TRT-3, apesar de apenas o marido ter assinado a CTPS do trabalhador, a esposa também foi beneficiária dos serviços domésticos prestados. No que diz respeito ao trabalho [...]

A OAB Nacional realizou, nesta segunda-feira (6), mais uma rodada de palestras virtuais do 2º Ciclo de Debates da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal. A coordenação dos [...]

Lethicia Domingues Nunes A medida provisória 936, de 1º de abril de 2020, foi convertida na lei 14.020/20, sancionada em 06.07.20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção  A [...]