O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 107/2020, que “adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos [...]

O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, no uso de suas atribuições legais (artigo 26, II, ‘p’, e artigo 271, III, e seu § 3º, ambos do [...]

Falar em celeridade em processos judiciais ou administrativos é utopia no Brasil, país onde o processo administrativo fiscal mais regular leva no mínimo 5 anos para ser finalizado e quando ainda [...]

por Fernando Nogueira da Costa Adriana Cotias (Valor, 29/05/2020) informa: dólar e ouro perderam ímpeto em maio, mas ainda figuram como as modalidades de melhor performance no ranking das [...]

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 1º grau que considerava dias de ponto facultativo como feriados nacionais e religiosos, que exigem remuneração dobrada. Assim, extinguiu a [...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de [...]

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda [...]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial [...]

Resolução nº 318/2020 do CNJ recomenda que o auxílio emergencial instituído pela Lei 13.982/2020 não seja bloqueado. 03/06/2020

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou uma resolução, nesta terça-feira (19), proibindo a utilização de contêineres ou estruturas similares como prisões. A decisão da pasta, [...]