NÃO PODE OPTAR PELO SIMPLES A PESSOA JURÍDICA QUE PRESTE SERVIÇOS PROFISSIONAIS CUJO EXERCÍCIO DEPENDA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA POR LEI (NOTÍCIAS TRF1)
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu parcial [...]